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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

O Direito do Trabalho, também chamado de direito trabalhista, é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho, ele regula o vínculo e a relação jurídica entre empregadores e empregados. A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e a Constituição Federal regem as normas que estabelecem os critérios mínimos para que esse vínculo seja harmonioso e lícito, garantindo os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.

Algumas das ações trabalhistas podem ser:

Entre outros

Ainda, as empresas também podem entrar com ações contra funcionários ou ex-funcionários, quando regras não são cumpridas.

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