Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens, serviços e seus consumidores. O Direito do Consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC, que é um conjunto de normas que visa a proteger os direitos do consumidor. Bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Algumas das ações no direito do consumidor são:
- Troca de mercadorias
- Propaganda enganosa
- Precificação de produtos
- Juros abusivos
- Direito à desistência nas compras pela internet ou telemarketing
- Nome negativado
- Venda casada
Entre outros
Ao adquirirmos um produto ou serviço estabelecemos uma relação com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Nas situações em que o fornecedor não cumpre suas obrigações temos o direito de reclamar e solicitar a resolução do problema através de um advogado de consumidor.
Fale conosco agora mesmo!
Para agendar um atendimento. Clique no botão e fale conosco.